Termo de Uso e Serviço
Atualizado em 05/05/2025
Este instrumento contém o Termo de Uso e Serviço do Sistema de Cartão de Visita Inteligente da Cartão PRO. Ao aceitar estas condições, a empresa contratante definida no respectivo cadastro, doravante denominada CONTRATANTE, aceita todas as disposições deste Termo de Uso e Serviço do Sistema de Cartão de Visita Inteligente da Cartão PRO, que é prestado por LINKKO TECNOLOGIA LTDA (“LINKKO” ou “CONTRATADA”), sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.100.283/0001-13, com sede à Rod. RJ 140 Km 02 nº519, andar 01, bairro Nova São Pedro, CEP 28.941-030, São Pedro da Aldeia/RJ.
O presente documento estabelece os termos e condições aplicáveis ao uso do cartaopro.com, mobiz.pro, mobiz.me, linkko.app, linkko.pro, aos aplicativos da marca CARTÃO PRO, aos cartões de visita digitais e a outros sites, aplicativos, comunicações e serviços relacionados ao CARTÃO PRO que declaram estar regidos por este Contrato (“SERVIÇOS”).
Nossa Política de Privacidade e Cookies explica quais informações pessoais são coletadas e como são utilizadas e compartilhadas.
Ao utilizar ou acessar os SERVIÇOS, o CONTRATANTE concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade e Cookies (em conjunto, o “Contrato”). Caso os SERVIÇOS sejam utilizados em nome de uma organização, o CONTRATANTE declara possuir autoridade para vincular tal organização aos termos deste Contrato.
Caso não concorde com todos os termos aqui estabelecidos, o CONTRATANTE não poderá utilizar ou acessar os SERVIÇOS. Solicitamos a leitura atenta deste Contrato, que inclui informações importantes sobre direitos e responsabilidades legais, abrangendo, entre outros, cláusulas de renovação automática de assinaturas, exclusões de garantias, limitações de responsabilidade, resolução de disputas e renúncia a ações coletivas.
Em caso de dúvidas ou sugestões, nosso time está à disposição.
1. Solicitação de Serviços
A utilização dos Serviços exige o fornecimento de informações corretas e atualizadas. O usuário será integralmente responsável por todas as informações fornecidas para criação de seu cartão de visita digital. Ressalta-se que o acesso aos Serviços é restrito a maiores de 18 (dezoito) anos.
1.1. Fornecimento de informações
Ao solicitar os Serviços, o usuário compromete-se a fornecer dados completos, precisos e atualizados, os quais poderão ser utilizados pelo CARTÃO PRO para comunicação e execução das obrigações assumidas.
1.2. Requisitos de elegibilidade
Os Serviços não se destinam a menores de 18 (dezoito) anos. Ao utilizá-los, o usuário declara ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade. Caso o usuário seja menor de 18 (dezoito) anos, será exigido o consentimento formal de seus pais ou responsáveis legais, os quais poderão ser instados a celebrar este Contrato em seu nome, nos termos da legislação aplicável.
2. Conteúdo do Usuário
Ao submeter conteúdos ao CARTÃO PRO, o usuário mantém sua titularidade, contudo, concede as permissões necessárias para que possamos utilizá-los com a finalidade de viabilizar os Serviços. Por exemplo, ao enviar uma fotografia, o usuário nos autoriza a armazená-la e exibi-la no respectivo cartão de visita digital, conforme instruções recebidas. Reservamo-nos ainda o direito de promover ou divulgar o cartão de visita digital em nossos canais institucionais, salvo manifestação contrária do usuário.
2.1. Titularidade do Conteúdo do Usuário
Os conteúdos submetidos pelos usuários, incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, fotografias, áudios, vídeos, códigos ou quaisquer outros materiais (“Conteúdo do Usuário”), permanecem de propriedade exclusiva do usuário. Estes Termos não conferem ao CARTÃO PRO quaisquer direitos de titularidade sobre tal conteúdo, exceto pelas licenças limitadas descritas neste documento, indispensáveis à prestação, aprimoramento, promoção e proteção dos Serviços.
2.2. Licença de uso concedida ao CARTÃO PRO
Ao disponibilizar o Conteúdo do Usuário por meio dos Serviços, o usuário outorga ao CARTÃO PRO uma licença não exclusiva, global, irrevogável, perpétua, livre de royalties, sublicenciável e transferível, para utilizar, hospedar, armazenar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas (incluindo adaptações e traduções), comunicar, publicar, exibir publicamente, executar publicamente e distribuir o Conteúdo do Usuário, exclusivamente para os fins restritos de viabilizar, promover, proteger e aprimorar os Serviços.
2.3. Utilização promocional do cartão de visita digital
O CARTÃO PRO poderá, a título gratuito, global e perpétuo, utilizar versões do cartão de visita digital do usuário para finalidades de marketing e promoção institucional, incluindo a divulgação em sites, mídias sociais e materiais publicitários, como forma de exemplificação dos Serviços. O usuário, ao aceitar estes Termos, renuncia a quaisquer reivindicações relativas a direitos autorais, direitos de imagem, direitos morais ou quaisquer outros direitos relacionados ao uso promocional descrito. Caso não deseje tal utilização, o usuário poderá manifestar sua oposição a qualquer tempo, por meio de solicitação formal encaminhada ao suporte.
2.4. Manutenção de rotina
O CARTÃO PRO realiza uma manutenção de rotina mensal gratuita em todos os cartões de visita digitais hospedados, garantindo a atualização das informações e a funcionalidade contínua. Solicitações de alterações adicionais serão cobradas à razão de R$145,00 (cento e quarenta e cinco reais) por hora técnica. Para solicitar alterações, o usuário deverá encaminhar e-mail ao suporte: suporte@cartaopro.com.
3. Responsabilidades do Usuário
O usuário é integralmente responsável pelo conteúdo que publica no CARTÃO PRO e declara possuir as permissões necessárias para seu uso. Espera-se que o usuário cumpra integralmente as regras previstas nestes Termos, evitando o fornecimento de informações ou materiais ilegais ou impróprios. Ressaltamos que parte do conteúdo inserido poderá ser acessível publicamente; portanto, sua divulgação deverá ser realizada com responsabilidade. O CARTÃO PRO não presta consultoria jurídica quanto ao uso da plataforma.
3.1. Garantia de direitos sobre o conteúdo
O usuário declara e garante que detém todos os direitos, autorizações e licenças necessários sobre o Conteúdo do Usuário, assegurando que a utilização deste conteúdo, nos termos previstos neste Contrato, não infringe quaisquer direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais, marcas registradas, direitos de privacidade, direitos de publicidade, direitos contratuais ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual. O usuário também reconhece que não poderá copiar, compartilhar, carregar ou utilizar qualquer conteúdo protegido por terceiros sem a devida autorização legal.
3.2. Cumprimento das regras de conduta
O usuário compromete-se a observar integralmente as diretrizes e políticas estabelecidas pelo CARTÃO PRO. Reservamo-nos o direito de avaliar o Conteúdo do Usuário a fim de verificar sua conformidade com estes Termos e, caso verificada infração, recusar ou suspender a publicação do conteúdo ou produção do cartão de visita digital. O CARTÃO PRO não se responsabiliza pelo Conteúdo do Usuário.
3.3. Conformidade legal
O usuário assegura que sua utilização dos Serviços estará em total conformidade com as legislações aplicáveis em seu país de domicílio, incluindo, mas não se limitando a leis de controle de exportação, regulamentações e sanções.
3.4. Divulgação consciente
Por meio dos Serviços, o usuário poderá compartilhar Conteúdo do Usuário com terceiros, incluindo redes sociais e a web aberta. O usuário reconhece que é inteiramente responsável pelas informações que decide compartilhar e isenta o CARTÃO PRO de quaisquer responsabilidades decorrentes da divulgação.
3.5. Responsabilidade sobre usuários finais
O usuário reconhece ser o único responsável pelos visitantes e usuários finais dos seus cartões de visita digitais. Caberá ao usuário o cumprimento de todas as obrigações legais e regulatórias aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à publicação de uma política de privacidade e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O CARTÃO PRO não se responsabiliza e não oferece consultoria jurídica acerca do cumprimento dessas obrigações.
4. Serviços e Sites de Terceiros
Ao utilizar os Serviços, o usuário poderá interagir com conteúdos, aplicações e sites de terceiros. Qualquer relação, negociação ou contratação realizada com terceiros ocorrerá exclusivamente entre o usuário e tais terceiros, isentando o CARTÃO PRO de qualquer responsabilidade sobre tais interações.
4.1. Integrações com serviços de terceiros
Os Serviços podem integrar-se a aplicações e sites de terceiros (“Serviços de Terceiros”), oferecendo funcionalidades como registro de domínio, serviços de e-mail ou marketplaces. Esses Serviços de Terceiros possuem seus próprios termos e políticas, sendo o uso regulado exclusivamente por tais documentos. O CARTÃO PRO não exerce controle sobre os Serviços de Terceiros, tampouco se responsabiliza por suas operações ou resultados. Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender, desativar ou remover integrações com Serviços de Terceiros, sem gerar qualquer direito de indenização.
4.2. Acesso a sites de terceiros
Os Serviços poderão conter links de acesso a sites de terceiros. O acesso a tais sites será realizado por conta e risco exclusivo do usuário. O CARTÃO PRO não controla, monitora ou assume responsabilidade por conteúdos ou práticas adotadas por tais sites.
4.3. Conteúdo de terceiros
O CARTÃO PRO não realiza curadoria prévia nem assume responsabilidade sobre Conteúdo do Usuário disponibilizado por terceiros nos Serviços. Tal conteúdo pode conter erros, violações de propriedade intelectual, material ofensivo ou prejudicial, sendo o acesso realizado sob responsabilidade exclusiva do usuário, que deverá adotar as precauções cabíveis para proteção de seu dispositivo e informações.
5. Propriedade Intelectual
O CARTÃO PRO é protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil e no exterior. Esta seção esclarece os direitos do CARTÃO PRO e como esses direitos são compartilhados com os usuários.
5.1. Direitos autorais e marcas registradas
Os Serviços do CARTÃO PRO são protegidos por direitos autorais, marcas registradas e outras normas legais. Este Contrato não concede ao usuário qualquer direito, título ou interesse sobre os Serviços, marcas registradas, logotipos ou outras propriedades intelectuais pertencentes ao CARTÃO PRO ou a terceiros. É vedado ao usuário modificar, traduzir, criar obras derivadas ou reproduzir os Serviços sem autorização expressa.
5.2. Uso de feedback
O usuário reconhece que qualquer comentário, sugestão ou ideia (“Feedback”) fornecido ao CARTÃO PRO poderá ser utilizado livremente, sem qualquer obrigação ou compensação, mesmo após o término deste Contrato.
5.3. Conteúdo de demonstração
O CARTÃO PRO poderá disponibilizar conteúdos de demonstração, incluindo textos, imagens, gráficos, áudios e vídeos, destinados apenas a uso privado e exemplificativo. O usuário não poderá redistribuir, exibir publicamente ou publicar o conteúdo de demonstração sem autorização prévia e expressa.
5.4. Funcionalidades Beta
O CARTÃO PRO poderá disponibilizar funcionalidades ou produtos em caráter experimental ou beta, sujeitos a eventuais instabilidades ou limitações. O usuário declara estar ciente de que tais funcionalidades podem não oferecer o mesmo nível de confiabilidade dos demais Serviços.
6. Direitos do CARTÃO PRO
Para garantir a operação adequada, integridade e segurança da plataforma, o CARTÃO PRO se reserva os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, exceto quando exigido por lei:
6.1. Alterações operacionais
O CARTÃO PRO poderá, a seu exclusivo critério:
Alterar os Serviços e suas funcionalidades;
Restringir ou suspender total ou parcialmente o acesso aos Serviços;
Descontinuar ou encerrar os Serviços;
Suspender ou cancelar o acesso do usuário aos Serviços ou ao cartão de visita digital;
Modificar os critérios de elegibilidade para utilização da plataforma.
6.2. Disputas de propriedade
Em caso de disputa sobre a titularidade de um cartão de visita digital, o CARTÃO PRO poderá, a seu exclusivo critério, determinar a titularidade legítima e transferir a conta ou o cartão ao proprietário. Caso não seja possível determinar a titularidade, o acesso ao cartão de visita digital poderá ser suspenso até que as partes envolvidas solucionem a questão. O CARTÃO PRO poderá solicitar documentos comprobatórios, como documento de identidade, contrato social ou comprovante de pagamento.
6.3. Certificados HTTPS
Ao utilizar domínios personalizados integrados aos Serviços, o usuário autoriza o CARTÃO PRO a emitir e gerenciar certificados digitais necessários para viabilizar criptografia HTTPS nos cartões de visita digitais.
7. Privacidade
A Política de Privacidade e Cookies integra este Contrato e rege o tratamento de dados pessoais pelo CARTÃO PRO. Ao utilizar os Serviços, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com as disposições da Política de Privacidade.
7.1. LGPD e Compliance Corporativo
A CONTRATADA declara seu compromisso com a conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”) e com os princípios de governança, confidencialidade e segurança da informação em todas as suas operações e soluções digitais.
Para empresas contratantes que exijam cláusulas específicas de segurança, confidencialidade, controle de acesso, armazenamento, exclusão ou transferência de dados, a CONTRATADA disponibiliza um Contrato de Prestação de Serviços Corporativo, com cláusulas adicionais de compliance e proteção de dados, mediante solicitação formal.
A qualquer momento, o CONTRATANTE poderá requerer este contrato corporativo por e-mail, através do canal jurídico da CONTRATADA: legal@cartaopro.com.
8. Direitos Autorais
9. Serviços e Taxas Pagas
Certos Serviços do CARTÃO PRO são oferecidos mediante pagamento. O uso desses Serviços está sujeito às condições a seguir.
9.1. Tarifas
Os Serviços pagos permanecerão vigentes até que sejam cancelados ou rescindidos conforme este Contrato. O CARTÃO PRO informará previamente as tarifas aplicáveis. O usuário poderá cancelar os Serviços pagos a qualquer momento mediante solicitação formal ao suporte. Caso os pagamentos não sejam realizados de forma pontual, o CARTÃO PRO reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso aos Serviços. Poderão ser aplicadas taxas de transação ou outras cobranças adicionais, as quais serão informadas previamente ao usuário.
9.2. Impostos
As tarifas não incluem impostos estaduais, municipais, federais ou outros tributos aplicáveis. O usuário é responsável pelo pagamento de todos os impostos incidentes. Caso o usuário seja isento, deverá apresentar documentação comprobatória válida. A isenção passará a valer a partir do recebimento da documentação pelo CARTÃO PRO.
9.3. Renovações Automáticas
Para garantir a continuidade dos Serviços, as assinaturas são automaticamente renovadas com base na periodicidade contratada (mensal ou anual). O valor será cobrado utilizando o método de pagamento cadastrado. O usuário poderá cancelar a renovação automática mediante solicitação ao suporte, com antecedência mínima de 7 dias da data de renovação.
9.4. Atualizações Adicionais
Solicitações de alterações ou personalizações além da manutenção de rotina serão cobradas de acordo com a tabela vigente. O não pagamento das atualizações poderá resultar na suspensão do cartão de visita digital.
9.5. Reembolsos
O cancelamento dos Serviços pagos não garante reembolso, salvo os casos expressamente previstos na Garantia de Satisfação.
9.6. Alterações de Tarifas
O CARTÃO PRO poderá revisar suas tarifas a qualquer momento. O usuário será notificado previamente sobre alterações que afetem seu plano vigente. Caso não concorde com os novos valores, o usuário poderá rescindir o Serviço antes da próxima cobrança.
9.7. Contestação de Cobranças
Em caso de contestação junto à operadora de cartão ou banco (chargeback), o CARTÃO PRO reserva-se o direito de encerrar a conta e suspender o acesso ao cartão de visita digital. Recomenda-se que qualquer dúvida ou contestação seja inicialmente tratada diretamente com o suporte.
9.8. Processadores de Pagamento
O CARTÃO PRO utiliza processadores de pagamento terceirizados, cujos termos de uso complementam este Contrato. Atualmente, são utilizados PayPal, PagSeguro e MercadoPago. O usuário reconhece que a segurança e o desempenho dessas plataformas são de responsabilidade dos respectivos fornecedores.
9.9. Nome Comercial
Os Serviços do CARTÃO PRO são operados sob a razão social LINKKO TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ 21.100.283/0001-13. As cobranças poderão ser registradas com este nome em extratos bancários ou faturas de cartão.
9.10. Serviços de Terceiros
Compras de Serviços de Terceiros por meio da plataforma estão sujeitas às políticas de reembolso e termos definidos pelos respectivos fornecedores. O CARTÃO PRO não oferece reembolso por Serviços de Terceiros adquiridos.
10. Domínios
O CARTÃO PRO atua como intermediário no registro e gestão de domínios, em parceria com registradores autorizados.
10.1. Serviços de Revenda
O registro, renovação ou transferência de domínios será regido pelos termos do registrador parceiro (atualmente Registro.br e GoDaddy), os quais são incorporados a este Contrato.
10.2. Seleção de Domínio
Em pacotes que incluem domínio, o CARTÃO PRO registrará um domínio disponível semelhante ao solicitado caso o original não esteja disponível. Exemplo: substituição de “.com” por “.net.br”.
10.3. Conformidade com ICANN
O usuário concorda em cumprir as diretrizes da ICANN aplicáveis aos domínios registrados, incluindo políticas de disputa e obrigações de registrante.
10.4. Transferências e Reembolsos
Domínios registrados não poderão ser transferidos nos primeiros 60 dias após o registro. Não há reembolso para taxas de registro, renovação ou transferência de domínios.
11. Hospedagem
A hospedagem dos cartões de visita digitais será realizada exclusivamente nos servidores autorizados pelo CARTÃO PRO.
11.1. Serviços de Terceiros
A hospedagem é operada por terceiros, atualmente Vultr (Constant Company, LLC.), sujeita aos respectivos termos de serviço.
11.2. Exclusividade de Hospedagem
O cartão de visita digital deverá permanecer hospedado nos servidores do CARTÃO PRO, sendo vedada a transferência, cópia ou download dos arquivos. O acesso via FTP ou outras formas diretas não será fornecido.
11.3. Transferências e Reembolsos
O cartão de visita digital não poderá ser transferido para outro servidor. As renovações estão incluídas nas taxas periódicas. Não há reembolso para renovações de hospedagem.
12. Rescisão
13. Isenções de Garantia
O CARTÃO PRO envida esforços razoáveis para assegurar a qualidade e funcionalidade dos Serviços, porém estes são fornecidos “no estado em que se encontram”, sem garantias expressas ou implícitas.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o CARTÃO PRO se exime de garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, não violação e quaisquer garantias decorrentes de negociações, uso ou práticas comerciais. Não garantimos que os Serviços serão contínuos, livres de erros ou interrupções, que atenderão a todas as expectativas ou que estarão livres de vírus ou outros componentes prejudiciais.
Nenhuma informação ou conselho, verbal ou escrito, fornecido pelo CARTÃO PRO criará qualquer garantia não expressamente prevista neste Contrato. Caso alguma jurisdição proíba tais isenções, as garantias serão limitadas ao máximo permitido por lei.
14. Limitação de Responsabilidade
Até o limite máximo permitido por lei, o CARTÃO PRO não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos, exemplares ou consequenciais, incluindo, mas não se limitando, a perda de lucros, receitas, dados, reputação, uso ou outras perdas intangíveis, resultantes:
- Do uso ou incapacidade de uso dos Serviços;
- De acessos não autorizados ou alterações de suas transmissões ou dados;
- De conteúdos de terceiros ou condutas de outros usuários;
- De Serviços ou sites de terceiros acessados por meio dos Serviços.
O valor total da responsabilidade do CARTÃO PRO, em qualquer hipótese, estará limitado ao maior valor entre R$ 1.000,00 ou ao montante efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de responsabilidade por danos incidentais ou consequenciais, portanto, tais limitações poderão não se aplicar.
15. Indenização
O usuário concorda em indenizar, defender e isentar o CARTÃO PRO de qualquer responsabilidade, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:
- Violação deste Contrato;
- Conteúdo fornecido ou divulgado por meio dos Serviços;
- Reclamações de usuários finais ou terceiros relacionadas ao seu cartão de visita digital;
- Violação de leis ou regulamentos aplicáveis.
16. Resolução de Disputas
16.1. Tentativa de Solução Amigável
Antes de recorrer a vias judiciais ou administrativas, o usuário se compromete a tentar resolver a disputa diretamente com o CARTÃO PRO por meio do e-mail legal@cartaopro.com. Será estabelecido um prazo de até 30 dias corridos para tentativa de solução amigável.
16.2. Foro Competente
Na impossibilidade de solução amigável, o foro eleito será o da Comarca de São Pedro da Aldeia/RJ, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
16.3. Ações Coletivas
Fica expressamente vedada a proposição de ações coletivas, arbitragens coletivas, ou qualquer litígio em grupo. Disputas deverão ser apresentadas individualmente.
17. Disposições Gerais
17.1. Acordo Integral
Este Contrato constitui o acordo integral entre o usuário e o CARTÃO PRO, substituindo entendimentos prévios ou contemporâneos relacionados aos Serviços.
17.2. Legislação Aplicável
Este Contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos entre disposições legais.
17.3. Renúncia e Autonomia
A não aplicação de qualquer cláusula não representará renúncia ao direito de aplicá-la futuramente. Caso alguma disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão plenamente vigentes, e a disposição inválida será substituída por uma equivalente, conforme a intenção original das partes.
17.4. Cessão
O usuário não poderá ceder os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato sem autorização expressa. O CARTÃO PRO poderá ceder seus direitos e obrigações a afiliadas, subsidiárias ou sucessores, a qualquer tempo.
17.5. Alterações no Contrato
O CARTÃO PRO poderá revisar este Contrato, publicando sua versão atualizada no site oficial. Caso haja alterações que restrinjam direitos do usuário, será fornecido aviso prévio com prazo razoável para ciência e possibilidade de rescisão. A continuidade do uso dos Serviços implicará aceitação das alterações.
17.6. Tradução
Este Contrato foi redigido originalmente em português brasileiro. Em caso de divergências com traduções, prevalecerá a versão em português.
